A FORÇA-TAREFA DE INTELIGENCIA E A CRIMINALIZAÇÃO DO TERRORISMO: por que isso nos diz respeito?

Júlia Valente* "A análise dos dispositivos demonstra que está em curso uma ampliação do conceito de 'terrorismo' para abarcar não só os movimentos sociais, mas potencialmente também diversas formas de dissidência política".

Júlia Valente*

A Força-Tarefa de Inteligência (FTI) para o enfrentamento ao “crime organizado” no Brasil foi criada pelo Presidente Michel Temer por força do Decreto nº 9.527/2018. A FTI terá as competências de “analisar e compartilhar dados e de produzir relatórios de inteligência com vistas a subsidiar a elaboração de políticas públicas e a ação governamental no enfrentamento a organizações criminosas que afrontam o Estado brasileiro e as suas instituições”.

     Além da absoluta indeterminação do que seriam tais organizações criminosas que afrontam o Estado brasileiro e suas instituições, a Força-Tarefa é composta de representantes das Forças Armadas (Centro de Inteligência da Marinha do Comando da Marinha do Ministério da Defesa, Centro de Inteligência da Aeronáutica do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e Centro de Inteligência do Exército do Comando do Exército do Ministério da Defesa), bem como de representantes civis do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, ABIn, Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, Departamento de Polícia Federal do Ministério da Segurança Pública, Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Segurança Pública, Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Segurança Pública e Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Segurança Pública.

     O papel da FTI será oferecer subsídios para a estratégia de enfrentamento ao chamado “crime organizado” pelo futuro Presidente da República. “Crime organizado” e “organização criminosa” são palavras mágicas que servem para embasar políticas criminais voltadas ao combate de supostos inimigos da nação, embora a criminologia crítica, alertando para a vagueza e seletividade de sua aplicação, denuncie essas expressões como categorizações frustradas[1] que, ao invés de combater a insegurança pública, só servem à proliferação de discursos de emergência.

     A definição legal de organização criminosa vem da Lei nº 12.850/2013, promulgada pela então Presidenta Dilma Rousseff: “a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional”. Temos aqui outra definição amplíssima e que diz quase nada.

     O conceito também abarca as “organizações terroristas, entendidas como aquelas voltadas para a prática dos atos de terrorismo legalmente definidos”. Tal definição legal veio com a Lei nº 13.260/2016[2], a “Lei Antiterrorismo”, também sancionada por Dilma, com importantes vetos. Na discussão sobre o então projeto de lei, levantou-se a fundada preocupação de que a interpretação do conceito de organização terrorista levasse à aplicação da lei contra movimentos sociais, criminalizando-os. Para evitar essa interpretação, o parágrafo 2º do art. 2º dispôs expressamente que não se incluem entre atos terroristas a

“(…) conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei.”

     Já é grave que em um Estado Democrático de Direito essa ressalva que protege o direito ao protesto e à livre manifestação tenha que constar expressamente em lei, porém mais grave ainda no atual contexto sócio-político é o avanço o Projeto de Lei 272.2016 em tramitação no Senado, de autoria do Senador Lasier Martins (PDT/RS) que se encontra atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. Este projeto de lei pretende acrescentar à Lei Antiterrorismo as condutas de:

“VI – incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado, com o objetivo de forçar a autoridade pública a praticar ato, abster-se de o praticar ou a tolerar que se pratique, ou ainda intimidar certas pessoas, grupos de pessoas ou a população em geral;

VII – interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados, com motivação política ou ideológica, com o fim de desorientar, desembaraçar, dificultar ou obstar seu funcionamento”

     Além disso, o projeto pretende criminalizar aquele que “dá abrigo ou guarida a pessoa de quem saiba que tenha praticado crime de terrorismo” e a incitação ao terrorismo. Por fim, estabelece que “os condenados a regime fechado cumprirão pena em estabelecimento penal de segurança máxima”.

     No mesmo sentido atentatório às liberdades fundamentais há o Projeto de Lei 5065/2016, de autoria do Deputado Delegado Edson Moreira (PR/MG) que pretende, dentre outras coisas, alterar a redação do art. 2º da Lei Antiterrorismo[3], ampliando seu conceito, e revogar o parágrafo 2º. Ou seja, todas as manifestações e movimentos sociais protegidos pela Constituição poderiam ser enquadrados como terroristas.

     A análise dos dispositivos demonstra que está em curso uma ampliação do conceito de “terrorismo” para abarcar não só os movimentos sociais, mas potencialmente também diversas formas de dissidência política. Além disso, caminhamos a passos firmes e cada vez mais difíceis de reverter na consolidação de uma política criminal crescentemente militarizada. A militarização, aqui, se refere à influência das Forças Armadas no desenho das políticas criminais: querem enquadrar os movimentos sociais e dissidentes políticos como terroristas, sendo que as organizações terroristas são organizações criminosas, cabendo às Forças Armadas um papel de destaque no seu enfrentamento. Tais projetos de lei, portanto, servirão perfeitamente aos desígnios de qualquer presidente que pretenda minar o espaço da crítica e do protesto, reprimindo seus opositores.

Notas:

1 ZAFFARONI, Eugenio Raul. “Crime Organizado”: uma categorização frustrada. In: Discursos Sediciosos: Crime, Direito e Sociedade. Rio de Janeiro: Relume Dumará, ano 1, n.1, 1996.

2 Art. 2o O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

§ 1o  São atos de terrorismo:

I – usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;

II – (VETADO);

III – (VETADO);

IV – sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, grave ameaça a pessoa ou servindo-se de mecanismos cibernéticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meio de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia, instalações militares, instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás e instituições bancárias e sua rede de atendimento;

V – atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa:

Pena – reclusão, de doze a trinta anos, além das sanções correspondentes à ameaça ou à violência.

§ 2o O disposto neste artigo não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei.

[3] A redação proposta é:

Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, ou por motivação ideológica, política, social e criminal, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública, a incolumidade pública e a liberdade individual, ou para coagir autoridades, concessionários e permissionários do poder público, a fazer ou deixar de fazer algo.

§1º

IV – sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, grave ameaça a pessoa ou servindo-se de mecanismos cibernéticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meio de comunicação ou de transporte,  de estradas, rodovias, hidrovias e ferrovias, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, barragens, instalações de geração ou transmissão de energia, instalações militares, penitenciárias, policiais e de guardas municipais, instalações dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, instalações dos Tribunais de Contas, do Fisco, do Ministério Público e da Defensoria Pública, instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás e instituições bancárias e sua rede de atendimento.

 

* Júlia Valente é Mestre em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, advogada. Autora de “UPPs: governo militarizado e a ideia de pacificação” (REVAN, 2016).

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